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Embasa tera que deixar de cobrar ICMS dos usuários

Na Bahia o valor do ICMS cobrado é de 17% Publicada por Rogerio Alves às 09:00, 20/04/2013

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, no dia 10 de abril, a empresa baiana de Águas e Saneamentos S.A (Embasa) terá que deixar de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas contas de água.

Na Bahia o valor do ICMS cobrado é de 17%, esse valor, segundo a assessoria da Embasa é cobrado para a realização de obras de saneamento no Estado. Ainda segundo a assessoria o valor foi autorizado pelo decreto estadual 6.734, assinado em 1997.

Ainda de acordo com a Embasa o valor do ICMS só é cobrado nas contas dos usuários quando o consumo de água é acima de 30 mil litros por mês.
 

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